Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO
ERRO MATERIAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
II - Não estamos perante uma situação de mero erro material com repercussão na veracidade da inscrições matricial, como é exigido pela análise conjugada dos preceitos atrás mencionados, se o que está em causa é um vício substancial, quanto à qualificação jurídica de duas parcelas, em resultado da eventual errónea interpretação e aplicação dos arts. 3º a 6º do CIMI.
III - Estando em causa a impugnação judicial do despacho do órgão da administração fiscal, que indeferiu a inscrição de duas parcelas de terreno na matriz predial rústica, por considerar tratar-se de prédios urbanos, a situação não se enquadra em nenhuma daquelas para as quais o art. 97º, nº 1, do CPPT prevê a impugnação judicial, e, porque não está em causa a apreciação da legalidade do acto de liquidação, o meio processual adequado é a Acção Administrativa Especial, regulada nos arts. 46º ss. do CPTA.
IV - É de convolar a Impugnação Judicial em Acção Administrativa Especial, desde que a petição tenha sido tempestivamente apresentada para efeitos da nova forma processual e o pedido formulado e a causa de pedir sejam compagináveis com aquele meio processual, não impedindo a convolação o facto de o Tribunal não ser o territorialmente competente, atenta a regra do disposto no art. 16º do CPTA.
CIMI03 ART130 N3 ART6 N3 ART3.
CPPTRIB99 ART134 N3 ART100 N1 ART97 N1 N2 ART98 N4.
LGT98 ART97 N3 ART78.
CPTA02 ART58 N1 ART46.
ESTEVES DE OLIVEIRA E BENJAMIM RODRIGUES - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG637-656.
