Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISTA
CPTA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
II – Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamentalou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
III - Não cumprem os apontados requisitos legais as questões enunciadas e de saber “ … se a não pronúncia sobre a excepção da (in)competência do Tribunal de recurso, de conhecimento oficioso, não arguida por qualquer das partes e pelo MP pode, ou não, conduzir à nulidade do Acórdão, nos termos da al. d) do n.º 1 do art. 668º do CPC," e a de “… determinar até quando pode ser arguida essa incompetência do Tribunal de recurso, atendendo ao disposto nos artigos 16º do CPPT e 102º do CPC.”, quando suscitadas na decorrência de acórdão subsequente que, além do mais, reiterou declaração judicial anterior de trânsito em julgado verificado já quanto ao fundo da causa.
