Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016603
Data do Acordão:12/03/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PENA DE EXPULSÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:I - Os factos que sirvam de causa de um acto administrativo devem sempre ser verdadeiros.
II - Existe erro sobre os pressupostos, que traduz violação de lei, se o orgão administrativo da como ocorridos factos que realmente não se verificaram na forma como foram considerados.
Nº Convencional:JSTA00024653
Nº do Documento:SA119871203016603
Data de Entrada:10/08/1981
Recorrente:COSTA , JOSE
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5524
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1981/05/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.