Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020/10
Data do Acordão:12/09/2010
Tribunal:CONFLITOS
Relator:COSTA REIS
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
SUBEMPREITADA
Sumário:I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos.
II - Cabe aos Tribunais Judiciais julgar todas as causas que não sejam especialmente atribuídas a outras espécies de Tribunais, cumprindo aos Tribunais Administrativos dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas.
III - Compete aos tribunais judiciais e não aos tribunais administrativos dirimir os litígios emergentes de um contrato de subempreitada celebrado, na execução de uma empreitada de obra pública, entre o empreiteiro originário e um terceiro, uma vez que esse contrato está materialmente submetido a normas de direito privado.
Nº Convencional:JSTA00066739
Nº do Documento:SAC20101209020
Data de Entrada:09/10/2010
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 3ª VARA CÍVEL DO PORTO E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO DE JURISDIÇÃO TAF PORTO - 3ª VARA CÍVEL DO PORTO.
Decisão:DECL COMPETENTE TRIBUNAL JUDICIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST97 ART211 N1 ART212 N3.
ETAF02 ART1 N1 ART4 N1 F.
CPA91 ART178 N2 A.
LOFTJ03 ART18.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC318 DE 2000/07/11.; AC CONFLITOS PROC356 DE 2000/10/03.; AC CONFLITOS PROC373 DE 2001/11/06.; AC CONFLITOS PROC6/02 DE 2003/02/05.; AC CONFLITOS PROC18/06 DE 2006/10/29.; AC CONFLITOS PROC5/07 DE 2007/07/15.; AC STAPLENO PROC44821 DE 1998/12/09 IN BMJ N482 PAG93.; AC STJ PROC373/98 DE 1999/04/21.; AC STA PROC44905 DE 1999/10/06.; AC CONFLITOS PROC366 DE 2001/03/29.; AC CONFLITOS PROC4/07 DE 2007/09/18.; AC CONFLITOS PROC18/09 DE 2009/11/19.; AC CONFLITOS PROC29/09 DE 2010/06/17.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG88.
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CPTA ANOTADO VI PAG25.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG439 PAG440.
Aditamento: