Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019574
Data do Acordão:06/27/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:ASILO POLITICO
MOTIVO
VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
Sumário:Incumbe a Administração, no ambito da chamada discricionariedade tecnica, determinar o grau de receio e o motivo de insegurança por sistematica violação dos direitos humanos descritos no n. 2 do art. 1 e no art. 2 da Lei 38/80, de 1-8, e susceptiveis de justificar a concessão de asilo.
Nº Convencional:JSTA00015004
Nº do Documento:SA119850627019574
Data de Entrada:09/12/1983
Recorrente:AMINA , TERNO
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2383
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1983/02/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N2 ART2.