Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022522 |
| Data do Acordão: | 09/23/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO CUSTAS VALOR DA CAUSA DÍVIDA EXEQUENDA DÍVIDA LITIGIOSA |
| Sumário: | O valor atendível, na oposição, para efeito de custas será o da dívida ou parte da dívida exequenda que se pretenda ver excluída da execução nos termos do art. 7 c do RCPT, aprovado pelo DL 29/98, de 11-02-98. |
| Nº Convencional: | JSTA00049804 |
| Nº do Documento: | SA219980923022522 |
| Data de Entrada: | 02/25/1998 |
| Recorrente: | DIRECTIMEDIA-MARKETING DIRECTO E PROMOÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RCCONTIML71 ART7 N1 C. RGU DAS CUSTAS DOS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS APROVADO PELO DL 29/98 DE 1998/02/11 ART7 C. |