Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
INIBIÇÃO DE ACTIVIDADE COMERCIAL
II - A oposição de julgados tem como pressuposto que seja a mesma questão fundamental de direito decidida nos acórdãos ditos em oposição.
III - Não há identidade da questão fundamental de direito quando é diversa a situação fáctico-jurídica em apreço em cada um dos acórdãos.
LPTA85 ART103 A D ART76 N1 A.
- o aresto recorrido sustentando embora que o acto inibidor do exercício de actividade comercial ou industrial é susceptível de provocar prejuízos de difícil reparação, parte todavia do princípio de que o acto que ordena a demolição do barracão onde tal actividade se vinha desenvolvendo não produz tais prejuízos mas sim que estes decorrem de anterior acto de recusa de licença de ocupação da via pública;
- no acórdão fundamento se dá como assente que é o próprio acto contenciosamente impugnado que provoca a paralização de tal exercício.
