Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021240
Data do Acordão:01/30/2002
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
ALEGAÇÕES.
REMISSÃO PARA A PETIÇÃO.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
Sumário:I - Tendo em conta a axiologia que justifica o dever de alegar a que se refere o art.º 67º do RSTA, vista agora pelo prisma da exigência constitucional de conformação de um processo justo, correspondente a uma das dimensões do direito do acesso aos tribunais consagrado nos art.ºs 20º e 268º n.ºs 4 e 5 da CRP, e pela principiologia afirmada pela reforma de 1995 do processo civil, satisfaz o ónus de alegar a remissão feita para a petição inicial onde se indicaram as razões de facto e de direito que determinam a anulação do acto e se condensaram em conclusões essas razões.
II - Para uma remissão dessas poder constituir uma alegação válida nos termos do art.º 67º do RSTA torna-se necessário que essa remissão conjugada com o articulado remetido tenham capacidade significante suficiente para, sem alternativas de sentido, dar a conhecer aos intervenientes no processo a posição da parte sobre o objecto do processo e os fundamentos por que deve ser concedida a tutela demandada.
Nº Convencional:JSTA00057467
Nº do Documento:SAP20020130021240
Data de Entrada:10/07/1998
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:MAIORIA COM 6 VOT VENC
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC PLENO DA SECÇÃO DO CT - AC PLENO DA SECÇÃO DO CT PROC30938 DE 1995/05/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART138 N1 ART273 N2 ART292 ART652 N2 A N5 ART657 ART690 N1 N2 N4 ART766 N3.
ETAF96 ART22 A.
RSTA57 ART67 PARÚNICO.
CCIV66 ART9 N2 N3.
LPTA85 ART24.
CONST97 ART20 ART268 N4 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12478 DE 1990/01/29.; AC STA PROC17376 DE 1994/09/28.; AC STA DE 1994/11/15 IN AP-DR DE 1994/11/15 PAG4022.; AC STA PROC30938 DE 1995/05/11.; AC STA PROC31341 DE 1995/01/19.; AC STJ PROC18307 DE 1990/01/30.; AC STJ PROC2942 DE 1991/12/05.; AC STJ PROC781/93 DE 1994/04/18.
Referência a Doutrina:CASTANHEIRA NEVES RLJ N3913-3914 PAG100.
CASTANHEIRA NEVES RLJ N3905-3906 PAG226.
MENEZES CORDEIRO ROA N48 PAG762.
Aditamento: