Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023144
Data do Acordão:06/09/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - O art. 11 do Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de
Maio, concedeu às contribuições para a segurança social um privilégio creditório equiparado ao que o art. 748 do Código Civil concedeu à contribuição predial, ao imposto sucessório e à sisa;
II - O art. 11 é materialmente inconstitucional por poder violar o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de direito, e por violar o princípio da proporcionalidade (arts. 2 e 18, n. 2, CRP);
III - O Decreto-Lei n. 103/80 é juridicamente inexistente por carecer da referenda ministerial (art. 140, n. 2, da CRP).
Nº Convencional:JSTA00051747
Nº do Documento:SA219990609023144
Data de Entrada:10/21/1998
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:GOMES , MARIA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO DE 1998/06/26 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Recusa Aplicação:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11 ART12.
CCIV66 ART9 ART748 ART749 ART751 ART735 N3.
RJIFNA90 ART27-D.
DL 140/95 DE 1995/06/14.
CONST97 ART2 ART18 N2 ART140 ART204.
CONST76 ART143.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1980/05/29 IN BMJ N297 PÁG298.
AC STJ DE 1981/11/17 IN BMJ N311 PÁG358.
AC STJ DE 1985/01/21 IN BMJ N343 PÁG306.
AC STA DE 1996/03/13 IN BMJ N455 PÁG330.
AC STA DE 1999/04/16 IN AD N443 PÁG1376.
Referência a Doutrina:LUIS GONÇALVES IN BFDC V67 PÁG37.
ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED PÁG825.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 4ED IIV PÁG556.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 4ED VI PÁG771.