Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE.
LITISPENDÊNCIA.
ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Não é recorrível, por falta de definitividade material e posse de conotação normativa mais forte do que a individual a portaria que cria no quadro daquele museu um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, pois, embora não custe aceitar que se teve em vista consolidar determinada situação individual, os efeitos da emissão da Portaria são unicamente os efeitos típicos decorrentes da lei, não saindo afectada a posição jurídica de outro candidato ao cargo de director do museu.
III - Possui legitimidade activa para impugnar a nomeação de determinada pessoa como directora do referido museu a funcionária que, face à sua situação funcional concreta, alega com verosimilhança e demonstra indiciariamente reunir as condições legais para ser nomeada - pouco importando que a matriz legal dessa nomeação seja predominantemente discricionária.
IV - Não possui, contudo, essa legitimidade para atacar o despacho que reconhece à sua colega, nos termos do art. 12º do D-L nº 191-F/79, de 26.6, o direito a transitar para a categoria de assessor, letra B, visto tal decisão, sozinha, não trazer lesão dos interesse da recorrente e ter os seus efeitos circunscritos ao tipo legal em que se molda.
V - Essa legitimidade activa falha, igualmente, para a impugnação do despacho que procede à nomeação para o lugar mencionado em II, já que, apesar de em ultima análise possibilitar ulteriormente a nomeação da recorrida particular para o cargo de director do museu a que a recorrente aspirava, esse acto constitui apenas um passo no sentido da progressão daquela em determinada carreira, de que só ela podia beneficiar, colhendo o seu fundamento nas normas de transição da al. b) do nº 3 do art. 12º do D-L nº 191-F/79, enquanto a nomeação para director de museu se funda no preceito do art. 2º do mesmo diploma.
VI - Só há criação de expectativas tuteladas onde houver um facto complexo de produção sucessiva, em que a ocorrência da cada facto simples torne mais próxima e mais provável a aquisição do direito.
VII - Tendo sido aposentada no decurso do processo, a recorrente perde supervenientemente legitimidade activa para ver anulado o acto de nomeação da sua colega, se reconhece perseguir apenas uma gratificação de ordem moral, pois a função predominante do recurso contencioso, crescentemente subjectivado, não é a de controlo jurídico objectivo da legalidade, tendo de existir a virtualidade de reposição da legalidade violada, por alguma das vias restauradoras que a execução do julgado pode proporcionar, bem como a possibilidade de o recorrente regressar a uma posição de vantagem que o acto sindicado lhe fez perder.
DL 836/76 DE 1976/09/23 ART11.
LPTA85 ART3 ART25.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART12.
