Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
ERRO
-Lei n. 291/74, de 27 de Junho.
CP886 ART6 N2.
CADU41 ART51.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000181 |
| |
| Data do Acordão: | 01/22/1975 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | DIAS DA FONSECA |
| |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO PAUTAL ERRO |
| |
| Sumário: | O erro de classificação pautal, cometido em declaração para despacho, e sempre transgressão fiscal, prevista no paragrafo 2 do artigo 96 da Reforma Aduaneira, mas punivel nos termos do artigo 51 do Contencioso Aduaneiro, ex vi da alteração aquele paragrafo 2 pelo Decreto- -Lei n. 291/74, de 27 de Junho. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00013977 |
| Nº do Documento: | SA219750122000181 |
| Data de Entrada: | 07/09/1974 |
| Recorrente: | CARVALHO , ARMENIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/24/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 9 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | REFORMA ADUANEIRA NA REDACÇÃO DO DL 291/74 DE 1974/06/27 ART96 PAR2. CP886 ART6 N2. CADU41 ART51. |
| |
| |
Texto Integral