Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012057
Data do Acordão:04/24/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTARIOS DE 1 INSTANCIA
EXECUÇÃO FISCAL
CREDITO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Sumário:O Tribunal Tributario de 1 Instancia e competente para conhecer da cobrança coerciva de dividas a Caixa Geral de Depositos.
Nº Convencional:JSTA00025664
Nº do Documento:SA219900424012057
Data de Entrada:12/06/1989
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Recorrido 1:MATOS , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:366
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART4 N1 F ART62 N1 C ART121 N1.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART61 N1.
CPCI63 ART145 PARUNICO ART153 ART154.
CONST89 ART8 N2 N3 ART81 C.
Legislação Comunitária:TRATADO DE ROMA ART92.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12056 DE 1990/04/04.; AC STA PROC12058 DE 1990/03/28.
Aditamento: