Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001546
Data do Acordão:05/21/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:REDUÇÃO DE TAXA DE SISA
REQUERIMENTO
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DA LIQUIDAÇÃO
RECLAMAÇÃO ORDINARIA
RECLAMAÇÃO EXTRAORDINARIA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:I - O beneficio da redução da sisa a que alude o Decreto-Lei n. 643/76, de 30 de Julho, tem de ser requerido.
II - A revisão do acto tributario pertence a entidade que o praticou, mediante reclamação do interessado.
III - Na falta de reclamação não pode ter lugar impugnação judicial para aquele efeito.
Nº Convencional:JSTA00009560
Nº do Documento:SA219800521001546
Data de Entrada:02/22/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COSTA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/23/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:183
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - RECL EXTRAORDINARIA / RECL ORDINARIA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CSISD58 ART111 ART112.
CPCI63 ART5 ART77 ART78 ART82 - ART84 ART85 - ART88.
DL 643/76 DE 1976/07/30 ART5.
Referência a Doutrina:DUARTE FAVEIRO GARANTIAS JURIDICAS DO CONTRIBUINTE IN BDGCI 1959 N3 PAG365.