Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001546 |
| Data do Acordão: | 05/21/1980 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PATACAS |
| Descritores: | REDUÇÃO DE TAXA DE SISA REQUERIMENTO REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DA LIQUIDAÇÃO RECLAMAÇÃO ORDINARIA RECLAMAÇÃO EXTRAORDINARIA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
| Sumário: | I - O beneficio da redução da sisa a que alude o Decreto-Lei n. 643/76, de 30 de Julho, tem de ser requerido. II - A revisão do acto tributario pertence a entidade que o praticou, mediante reclamação do interessado. III - Na falta de reclamação não pode ter lugar impugnação judicial para aquele efeito. |
| Nº Convencional: | JSTA00009560 |
| Nº do Documento: | SA219800521001546 |
| Data de Entrada: | 02/22/1980 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | COSTA , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/23/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 183 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - RECL EXTRAORDINARIA / RECL ORDINARIA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART111 ART112. CPCI63 ART5 ART77 ART78 ART82 - ART84 ART85 - ART88. DL 643/76 DE 1976/07/30 ART5. |
| Referência a Doutrina: | DUARTE FAVEIRO GARANTIAS JURIDICAS DO CONTRIBUINTE IN BDGCI 1959 N3 PAG365. |