Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045031
Data do Acordão:02/02/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO
ACTO INTERNO
DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
EFEITO RETROACTIVO
PRAZO
ANULABILIDADE
RECURSO CONTENCIOSO
CONVENIÊNCIA
Sumário:I - Não é interno o acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos um acto anterior que fixara ao recorrente um determinado estatuto remuneratório, lhe fixa um outro regime mais favorável.
II - Os actos inválidos apenas podem ser revogados dentro do prazo do recurso contencioso ou até à resposta da autoridade administrativa e com fundamento na respectiva invalidade (art. 145 do Código de Procedimento Administrativo).
III - O decurso do prazo de impugnação do acto ilegal sem que esta ocorra determina a sua estabilização na ordem jurídica, passando a respectiva revogabilidade a depender dos requisitos fixados no art. 140 do Código de Procedimento Administrativo.
IV - O acto pelo qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade do acto anterior, reconhece encontrar-se estável na ordem jurídica tal ilegalidade pelo decurso do prazo de impugnação e decide revogar aquele acto anterior, tem a natureza de acto revogatório por conveniência, cujo regime de revogabilidade é idêntico ao da revogabilidade dos actos válidos.
Nº Convencional:JSTA00053129
Nº do Documento:SA120000202045031
Data de Entrada:05/19/1999
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:GOMES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO DO CA DO TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO REC MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIDO REC SE ASSUNTOS FISC.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST97 ART212 N3 ART266 ART268 N4 N5.
CPA91 ART3 ART140 ART141 N1 ART145 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45019 DE 1999/11/16.; AC STA PROC45224 DE 1999/12/14.; AC STA PROC44883 DE 2000/01/27.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 3ED COIMBRA PAG97.
Aditamento: