Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0148/17.2BEMDL.SA1
Data do Acordão:04/30/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
REFORMA
Sumário:Não incorrendo o acórdão reclamado nas nulidades de falta de fundamentação e omissão de pronúncia e não sendo invocado o “manifesto lapso”, mas apenas a reapreciação da questão, não pode proceder a reclamação e o pedido de reforma apresentados.
Nº Convencional:JSTA000P35513
Nº do Documento:SA1202604300148/17
Recorrente:AA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA REAL E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: