Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027503
Data do Acordão:12/15/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:FUNCIONÁRIO CONTRATADO
LICENÇA POR DOENÇA
REGRESSO AO SERVIÇO EFECTIVO
APOSENTAÇÃO
RESCISÃO DE CONTRATO
Sumário:Os funcionários contratados que tenham gozado mais de um ano de licença por doença podem requerer o regresso ao serviço, se estiverem em condições para tal, requerer a aposentação no caso de terem as condições requeridas; ou requererem a rescisão dos contratos; ou ver os contratos rescindidos, em qualquer dos casos os efeitos do decurso do prazo não opera automaticamente esses efeitos, designadamente, a rescisão do contrato em relação aos quais terá de haver ainda actividade da Administração.
Nº Convencional:JSTA00053076
Nº do Documento:SA119991215027503
Data de Entrada:09/19/1989
Recorrente:BAIÃO , FRANCISCO
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP DO SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/05/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 49031 DE 1967/05/27 ART7.
DL 49031 ART8.
DL 49031 ART8A.
DL 309/85 DE 1985/07/30.