Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO.
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
II - Os princípios da igualdade, da justiça, da proporcionalidade e da imparcialidade só relevam no domínio da actividade discricionária da Administração, sendo que no âmbito da actividade vinculada tais princípios são implicitamente tutelados pelo princípio da legalidade.
III - Todavia, mesmo no domínio da actividade vinculada, há que considerar o princípio da igualdade quando invocado pelo recorrente como argumento interpretativo de norma de prestação, ao abrigo da qual foi praticado o acto contenciosamente impugnado.
IV - O art. 9 do DL n. 25/93, de 5/2, estabelece o critério de cálculo da comparticipação a suportar pelo Estado no pagamento das indemnizações que as entidades empregadoras deverão atribuir pela cessação dos contratos de trabalho.
V - O legislador define apenas a responsabilidade do Estado por uma parte da indemnização que for devida ao trabalhador, visando minorar a sobrecarga financeira que resulta para as empresas de despachantes por se verem obrigadas a dispensar os respectivos trabalhadores face à redução da actividade do sector, procurando incentivar também a sua reconversão.
VI - Para o cálculo dessa comparticipação apenas releva o tempo de serviço do trabalhador na empresa em que cessou o contrato e não toda sua antiguidade no sector aduaneiro.
CONST92 ART13 ART266.
DL 25/93 DE 1993/02/05 ART3 ART9 N1.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N3.
CCIV66 ART9 N3.
