Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVA.
PODER VINCULADO.
PODERES DE COGNIÇÃO.
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II – Tendo o recorrente alegado que certos factos constantes da acusação não se provaram no processo disciplinar, designadamente por ter havido erros de valoração da prova, essa constitui uma ilegalidade que ao tribunal administrativo compete sindicar, sem se achar limitado ao detectar de erros grosseiros, pois aquela actividade administrativa decorre numa zona de estrita vinculação – sob pena de criação de um défice de tutela administrativa em área de elevada sensibilidade, dominada pela presunção de inocência do arguido e obrigatoriamente integrada pelas normas de Direito Penal e Processual Penal.
CPA91 ART125 N1 ART133.
CONST ART32 N2 N10 ART268 N4.
EDF84 ART9 ART35.
ETAF84 ART3.
