Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027584
Data do Acordão:01/30/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
CONCURSO PUBLICO
NOMEAÇÃO
FUNCIONARIO MUNICIPAL
AGENTE PUTATIVO
EQUIDADE
Sumário:Permanecendo obscuras as razões da admissão de funcionario municipal, fora de concurso publico, não se justifica a resolução do caso segundo as regras da equidade.
A equidade não dispensa o decurso de um prazo longo de serviço, pelo menos igual ao previsto no artigo 1298 do Codigo Civil.
Nº Convencional:JSTA00028875
Nº do Documento:SA119900130027584
Data de Entrada:09/28/1989
Recorrente:CM DE ALBUFEIRA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:598
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART1298.
CADM40 ART363.
DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/01/09.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG647.