Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034111 |
| Data do Acordão: | 12/13/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE NULIDADE |
| Sumário: | O despacho que ordena a expulsão de estrangeiro do Território Nacional proferido em processo de expulsão sem que tenha sido noemado intérprete, por aquele conhecer e dominar a língua portuguesa, não enferma do vício de violação do art. 85 n. 1 do Dec.Lei n. 59/83, de 3 de Março. |
| Nº Convencional: | JSTA00042803 |
| Nº do Documento: | SA119941213034111 |
| Data de Entrada: | 03/08/1994 |
| Recorrente: | SCHUBERT , EVA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAI |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINAI DE 1993/12/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPP87 ART92 N1. DL 59/93 DE 1993/03/03 ART85 N1. |