Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034111
Data do Acordão:12/13/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE
NULIDADE
Sumário:O despacho que ordena a expulsão de estrangeiro do Território Nacional proferido em processo de expulsão sem que tenha sido noemado intérprete, por aquele conhecer e dominar a língua portuguesa, não enferma do vício de violação do art. 85 n. 1 do Dec.Lei n. 59/83, de 3 de Março.
Nº Convencional:JSTA00042803
Nº do Documento:SA119941213034111
Data de Entrada:03/08/1994
Recorrente:SCHUBERT , EVA
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAI DE 1993/12/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPP87 ART92 N1.
DL 59/93 DE 1993/03/03 ART85 N1.