Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009507
Data do Acordão:01/27/1977
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
VICIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO
FORMALIDADE ESPECIAL
AUDITOR JURIDICO
DEPENDENCIA FUNCIONAL
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE SELO
PRINCIPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
ARGUIÇÃO PREVIA
PARECER DO AUDITOR JURIDICO DO MINISTERIO DAS FINANÇAS
Sumário:I - O paragrafo unico do artigo 26 da Lei Organica deste Tribunal e disposição especial não revogada pelo n. 3 do artigo 668 do Codigo de Processo
Civil (Reforma de 1961), sendo, consequentemente, vedado ao tribunal pleno ocupar-se de nulidades de acordão, não previamente arguidas na secção.
II - O artigo 53 do Regulamento deste Tribunal so se aplica ao processo gracioso comum e não aos processos em que se inserem formalidades especiais, impostas por lei, nomeadamente as que se encontrem fora de poder dispositivo da autoridade dotada de competencia decisoria.
III - A conclusão anterior e independente da questão subsequente de saber se o acto tacito se forma ou não decorridos noventa dias, apos o cumprimento da formalidade legal e desde o momento em que o processo fica na disponibilidade da entidade competente para proferir o acto decisorio.
Iv - Pelo regime do Estatuto Judiciario de 1962, o auditor, exercendo o serviço de consulta juridica junto de cada Ministerio, depende da Procuradoria-Geral da Republica, não so do ponto de vista hierarquico como tambem funcional.
V - Por isso, a formalidade prevista no artigo 255 do Regulamento do Imposto do Selo, quanto ao parecer do auditor juridico no Ministerio das Finanças, impede o decurso do prazo previsto no citado artigo 53 para a formação do indeferimento tacito.
Nº Convencional:JSTA00001504
Nº do Documento:SAP19770127009507
Data de Entrada:04/01/1976
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/16/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:41
Referência Publicação 1:AD N185 ANOXVI PAG374
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR FISC - SELO.
Área Temática 2:DIR JUDIC. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RIS26 ART255 ART257.
CPC39 ART669.
CPC61 ART668 N3.
CPC67 ART515 ART668 N1 D.
CCIV66 ART7 N3.
LOSTA56 ART26 PARUNICO.
RSTA57 ART53 PARUNICO ART55 ART61.
EJ62 ART197 E ART201 ART203 ART204.
DL 92/70 DE 1970/03/11.
DL 381/71 DE 1971/06/24.
DL 369-A/75 DE 1975/07/14.
DL 726/76 DE 1976/10/14 ART2 N2.
DL 917/76 DE 1976/12/31 PREAMBULO ART27 ART28.
DL 865/76 DE 1976/12/23 ART1.
DL 871/76 DE 1976/12/28 ART1.
Legislação Estrangeira:L FR DE 1956/07/07.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1964/05/21 IN AD N39 PAG418.
AC STAP DE 1968/05/23 IN AD N82 PAG1401.
AC STAP DE 1972/01/14 IN COL AC PAG39.
AC STA DE 1975/10/16 IN AD N171 PAG332.
AC STAP DE 1976/05/25 IN AD N171 PAG332.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG433 PAG1261 9ED PAG1305 PAG1349 10ED PAG475.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG87.
GONÇALVES PEREIRA IN DIR ANO101 PAG303 PAG318.
SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG228.
RUI MACHETE ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG200.
RAYMOND ODENT CONTENTIEUX ADMINISTRATIF TII 1961-1962 PAG539- 540.
Aditamento:De acordo com o principio de aquisição processual todas as provas produzidas em juizo são susceptiveis de servir de base a decisão do merito da causa, independentemente da via por que foram trazidas ao processo.