Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02992/11.5BELSB |
| Data do Acordão: | 05/02/2024 |
| Tribunal: | 1 SEÇCÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO |
| Sumário: | Não se justifica admitir a revista sobre a questão da caducidade do direito de acção uma vez que a decisão unânime das instâncias está aparentemente correcta e se trata de questão sobejamente tratada na jurisprudência. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32201 |
| Nº do Documento: | SA12024050202992/11 |
| Recorrente: | SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E AÇORES |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |