Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032837 |
| Data do Acordão: | 03/12/1998 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | ENFERMEIRO PROFESSOR COORDENADOR TRANSIÇÃO PARA NOVA ESTRUTURA DE CARREIRA ENFERMEIRO PROFESSOR |
| Sumário: | Para efeitos de transição para a categoria de professor- -coordenador, é igualmente e exigir dos enfermeiros- -professores e dos assessores técnicos da área de ensino a satisfação de uma das alternativas das als. a), b) ou c) do n. 5 do artigo 8 do DL. 166/92, que se aplicam a ambas as categorias. |
| Nº Convencional: | JSTA00049743 |
| Nº do Documento: | SAP19980312032837 |
| Data de Entrada: | 09/30/1997 |
| Recorrente: | SIMÕES , GERMANO |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SUBSECÇÃO DO CA DE 1997/02/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 166/92 DE 1992/08/05 ART8 A B C N6 N7 ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC35729 DE 1995/10/03. |
| Aditamento: | |