Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032837
Data do Acordão:03/12/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ENFERMEIRO
PROFESSOR COORDENADOR
TRANSIÇÃO PARA NOVA ESTRUTURA DE CARREIRA
ENFERMEIRO PROFESSOR
Sumário:Para efeitos de transição para a categoria de professor- -coordenador, é igualmente e exigir dos enfermeiros- -professores e dos assessores técnicos da área de ensino a satisfação de uma das alternativas das als. a), b) ou c) do n. 5 do artigo 8 do DL. 166/92, que se aplicam a ambas as categorias.
Nº Convencional:JSTA00049743
Nº do Documento:SAP19980312032837
Data de Entrada:09/30/1997
Recorrente:SIMÕES , GERMANO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SUBSECÇÃO DO CA DE 1997/02/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 166/92 DE 1992/08/05 ART8 A B C N6 N7 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC35729 DE 1995/10/03.
Aditamento: