Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
TRANSGRESSÃO FISCAL
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
CPC61 ART660 N2 ART668 N1 D.
CPTRIB91 ART144.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021124 |
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| Data do Acordão: | 02/19/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA TRANSGRESSÃO FISCAL LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | Tendo na contestação, em processo de transgressão fiscal, sido arguida a excepção de caducidade do direito de liquidação do imposto (sobre espectáculos cinematográficos), incorre em nulidade por omissão de pronúncia a sentença que condena a arguida no pagamento desse imposto sem ter apreciado tal excepção peremptória. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048615 |
| Nº do Documento: | SA219970219021124 |
| Data de Entrada: | 10/09/1996 |
| Recorrente: | ROCHA BRITO E VIGOÇO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - ESPECTAC DIVERTIMENTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 184/73 DE 1973/04/25 ART36. CPC61 ART660 N2 ART668 N1 D. CPTRIB91 ART144. |
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Texto Integral