| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 040201 |
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| Data do Acordão: | 11/23/1999 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES ESTEVES |
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| Descritores: | FUNCIONÁRIO PÚBLICO
NOMEAÇÃO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
NOTIFICAÇÃO |
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| Sumário: | I - A nomeação é um acto unilateral da Administração pelo qual se preenche um lugar do quadro e se visa assegurar, de modo profissionalizado, o exercício de funções próprias do serviço público que revistam carácter de permanência.
II - A nomeação enquadra-se no grupo de actos criativos de um "status", que definem de modo inovatório, uma dada situação jurídico-funcional, com o inerente acervo de direitos, poderes e deveres.
III - O acto de nomeação é um acto constitutivo de direitos pois investe o titular num estado jurídico.
IV - Como acto criador de direitos, a nomeação está sujeita a notificação (art. 66, al. c) do CPA).
V - Quando a nomeação de um funcionário não se segue directamente ao respectivo procedimento concursal, mas resulta antes de execução de acórdão, tal nomeação deve ser notificada ao interessado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052923 |
| Nº do Documento: | SA119991123040201 |
| Data de Entrada: | 04/23/1996 |
| Recorrente: | COLAÇO , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA FISC DE 1996/02/11. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | CRP76 ART268 N3.
CPA91 ART6 A ART66 C ART70 N1.
DL 427/89 DE 1989/07/12 ART11 ART13.
LPTA85 ART54. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37420 DE 1996/04/16.
AC STA PROC39408 DE 1998/06/09. |
| Referência a Doutrina: | M CAETANO MANUAL 10ED TOMOI PAG460. |
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