Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERESSE PÚBLICO.
COMPETÊNCIA.
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
DELEGAÇÃO DE PODERES.
ERRO.
IDENTIFICAÇÃO DO PRÉDIO EXPROPRIADO.
II - O planeamento, a gestão e a realização de investimentos relativos à construção de passagens desniveladas em estradas nacionais é matéria incluída nas atribuições dos municípios [art. 18.º, n.º 1, alínea e), da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro].
III - Não é incompatível com a existência de interesse público, o facto de a construção de uma passagem superior ser requerida e custeada por uma empresa particular, em cumprimento de um compromisso assumido para com o município num processo de licenciamento de uma superfície comercial.
IV - O art. 14.º do Código das Expropriações aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, ao aludir a ministro como entidade competente para a declaração de utilidade pública, não pretende estabelecer uma competência indelegável exclusiva do ministro, pelo que não prejudica a possibilidade de delegação em secretários de Estado, ao abrigo do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro.
V - O eventual erro nos elementos de identificação do prédio a expropriar indicados no acto de declaração de utilidade pública é irrelevante se não houver dúvidas sobre qual o prédio e área a expropriar, através de planta que permita a delimitação legível do bem a expropriar (art. 17.º, n.º 4, do Código das Expropriações de 1999).
L 159/99 DE 1999/09/14.
CEXP99 ART14 ART17 N4.
DL 474-A/99 DE 1999/11/08.
