Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012900
Data do Acordão:06/19/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:PENSÃO DE INVALIDEZ
CALCULO DA PENSÃO
FACTO DETERMINANTE
Sumário:A pensão de invalidez fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente a data em que foi declarada a incapacidade, fundamento da pensão.*
Nº Convencional:JSTA00008961
Nº do Documento:SA119800619012900
Data de Entrada:03/15/1979
Recorrente:DIAS , MANUEL
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2633
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1978/11/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:EA72 ART43 N1 B ART127 N1 ART128 N1.