Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0782/03
Data do Acordão:01/20/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
COMPETÊNCIA.
ABATE DE ÁRVORES.
SOBREIROS.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
AUTO-ESTRADA.
Sumário:I - A declaração de utilidade pública de uma expropriação para construção de uma auto-estrada compete, em exclusivo ao Ministro das Obras Públicas.
II - Não viola os princípios de imparcialidade, de proporcionalidade e as normas relativas ao abate de sobreiros, a DUP incidente sobre prédio com grande povoado de sobreiros, quando face ao EIA foi escolhido o trajecto com menores impactes negativos, de mais fácil compensação, existindo autorização da D.G.Florestas ao necessário abate de sobreiros.
Nº Convencional:JSTA00061521
Nº do Documento:SA1200501200782
Data de Entrada:04/15/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PÚBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS 218-B/2003 DE 2003/02/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - ESPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CEXP99 ART14 N1.
DL 169/99 DE 1999/09/18 ART2 N2 A ART6 N1.
DL 140/99 DE 1999/04/24 ART10.
ESTATUTO DAS ESTRADAS NACIONAIS APROVADO PELA L 2037 DE 1949/08/19 ART110.
Aditamento: