Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004246
Data do Acordão:06/11/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ESCOLA DO EXERCITO
ALUNO
DESISTENCIA DO CURSO
Sumário:Os alunos da Escola do Exercito podem desistir dos cursos que frequentam.
Nº Convencional:JSTA00026891
Nº do Documento:SA119540611004246
Recorrente:VILARDEBO , ANTONIO
Recorrido 1:SSE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:21
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO EXERCITO DE 1953/10/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 30874 DE 1940/11/13 ART41.
CONST33 ART8 N7.