Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025777
Data do Acordão:06/14/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NATAL QUERIDO
Descritores:CARREIRA DE TRANSPORTES EM AUTOMOVEIS
CONCURSO
MOTORISTA PROFISSIONAL
PROVA DOCUMENTAL
Sumário:Para efeitos do concurso para a atribuição de licenças para a exploração da industria de transportes de aluguer em veiculos ligeiros de passageiros, a qualidade de motorista profissional so pode provar-se atraves dos documentos indicados nas alineas a) e b) do n. 4 do art. 8 da Portaria n. 149/79, de 04 de Abril.
Nº Convencional:JSTA00029247
Nº do Documento:SA119880614025777
Data de Entrada:02/23/1988
Recorrente:TOME , MANUEL
Recorrido 1:TOME , MANUEL - CM DO SABUGAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3229
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional:PORT 149/79 DE 1979/04/04 ART2 N1 N3 ART8 N4 A B.
DL 74/79 DE 1979/04/04 ART3 N1 A N3 ART7.