Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025526
Data do Acordão:12/13/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:IRC.
MATÉRIA COLECTÁVEL.
RECLAMAÇÃO GRACIOSA.
COMISSÃO DE REVISÃO DOS LUCROS TRIBUTÁVEIS.
Sumário:I - Nos termos do art. 87° do CPT se os vogais da Comissão Distrital de Revisão não chegarem a acordo cumpre a cada um deles elaborar um Laudo sucinto justificativo da sua proposta.
II - A elaboração desse Laudo constitui formalidade essencial, pelo que a sua omissão determina a invalidade do acto sindicado.
Nº Convencional:JSTA00055100
Nº do Documento:SA220001213025526
Data de Entrada:10/04/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:VALENTIM FERREIRA & FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DO PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CPT ART87.
Aditamento: