Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024683
Data do Acordão:12/05/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E irrecorrivel o acto que, em recurso hierarquico, sem inovatoriamente alterar o ordenamento juridico, se limita a chamar a atenção para outro despacho que alterara a situação em que aquele recurso se fundamentava.
Nº Convencional:JSTA00028521
Nº do Documento:SA119891205024683
Data de Entrada:01/26/1987
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6919
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1986/11/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG347.