Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DERRAMA
NOTIFICAÇÃO
REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
PRAZO PEREMPTÓRIO
à Repartição liquidar tal Tributo diferente, não tendo natureza peremptória.
LFL79 ART12 N4.
L 98/84 ART12.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014230 |
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| Data do Acordão: | 01/20/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HORTA DO VALE |
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| Descritores: | CÂMARA MUNICIPAL DERRAMA NOTIFICAÇÃO REPARTIÇÃO DE FINANÇAS PRAZO PEREMPTÓRIO |
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| Sumário: | O prazo para a C. Municipal comunicar, nos termos do art. 5 n. 3 da lei das Finanças Locais, a deliberação sobre a criação de derramas, destina-se a possibilitar à Repartição liquidar tal Tributo diferente, não tendo natureza peremptória. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036961 |
| Nº do Documento: | SA219930120014230 |
| Data de Entrada: | 02/26/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | TRANSPORTES RODOVIARIOS DE MERCADORIAS REPOLHO E RODRIGUES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. |
| Legislação Nacional: | L 1/87 ART5 N3. LFL79 ART12 N4. L 98/84 ART12. |
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Texto Integral