Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ILÍCITO
PRESUNÇÃO DE CULPA
II - O desmonoramento de um muro de suporte da plataforma da estrada quando um veículo pesado se imobilizava na berma, não constitui base factual suficiente para configurar a ilícitude e a culpa da JAE, quando não se provem outros factos que demonstrem uma deficiência de conservação do muro de suporte, que, face às características e condições da circulação rodoviária nesse local, oferecesse perigo para o trânsito e justificasse a intervenção dos respectivos serviços.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART4 ART5.
