Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017983
Data do Acordão:05/03/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:DESPEJO SUMARIO
LICENÇA
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
USURPAÇÃO DE PODER
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
ACTO JURISDICIONAL
ACTO ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO JURISDICIONAL
Sumário:I - Os recursos não se destinam a obter decisões novas, mas apenas a impugnar decisões tomadas no tribunal a quo.
II - Assim, não pode este Tribunal conhecer de questões não suscitadas na Auditoria, salvo se forem do conhecimento oficioso.
III - Não enferma do vicio de usurpação de poder a decisão camararia que ordena o despejo sumario de um predio, ao abrigo do disposto no artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, por o local estar a ser utilizado em desconformidade com a licença concedida.
Nº Convencional:JSTA00002897
Nº do Documento:SA119840503017983
Data de Entrada:10/19/1982
Recorrente:SOC CONSTRUÇÕES GERALEX SARL
Recorrido 1:CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/03/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2222
Referência Publicação 1:AD N274 ANOXXIII PAG1112
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART205 ART206 ART293.
CPC67 ART668 N1 B.
DL 256-A/77 ART1.
RGEU51 ART1 - ART8 ART165.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1970/01/30 IN BMJ N193 PAG319.
AC STJ DE 1970/10/22 IN BMJ N200 PAG244.
AC STA DE 1977/03/24 IN AD N191 PAG972.
AC STA DE 1980/01/24 IN AD N233 PAG836.
AC CONFLITOS DE 1974/05/23 IN AD N154 PAG1278.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1980/11/13 IN AD N231 PAG286.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG266 PAG267.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG38.