Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008690 |
| Data do Acordão: | 05/23/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | LISTA NOMINATIVA TRANSIÇÃO DE PESSOAL CATEGORIA AGENTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA |
| Sumário: | I - Para os efeitos da elaboração da lista nominativa a que se refere o artigo 16 do Decreto-Lei n. 82/72, so releva a categoria efectiva dos funcionarios a data daquela elaboração, e não a categoria correspondente a qualquer expectativa de promoção. II - Os agentes que, a essa data, tinham a categoria de 2 classe transitam para o novo quadro na nova categoria tambem de 2 classe. |
| Nº Convencional: | JSTA00014274 |
| Nº do Documento: | SA119740523008690 |
| Data de Entrada: | 05/03/1972 |
| Recorrente: | LIZARDO , JAIME |
| Recorrido 1: | MINJ E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/31/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 983 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 35042 DE 1945/10/20 ART73 PARUNICO. RSTA57 ART61 ART62. DL 248/70 DE 1970/07/28. DL 413/71 DE 1971/09/27 ART65. DL 413/71 DE 1971/09/27 NA REDACÇÃO DO DL 331/72 DE 1972/08/22 ART65 N6. DL 82/72 DE 1972/03/11 ART7 A ART16. DL 523/72 DE 1972/12/19 ART72 ART75. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC8889 DE 1974/01/31. |