Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043930
Data do Acordão:11/19/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:APOSENTAÇÃO
RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO
RECURSO JURISDICIONAL
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:I - Os litígios relativos à constituição, modificação ou extinção da situação de aposentação ou à determinação dos direitos dela emergentes decorrem de uma relação de emprego público, pelo que são matéria relativa ao funcionalismo público, para efeitos do disposto nos arts. 40/a) e
104 do ETAF, na red. do DL 229/96-29/XI.
II - Compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer de recurso de decisão do Tribunal Administrativo de Círculo proferida em processo de recurso contencioso de anulação de despacho denegatório de pensão de invalidez interposto e admitido antes de 15/9/97, mas só recebido na secretaria do Supremo Tribunal Administrativo em Junho de
1998.
Nº Convencional:JSTA00050492
Nº do Documento:SA119981119043930
Data de Entrada:06/03/1998
Recorrente:DIRECÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:ARANTES , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Indicações Eventuais:CONSTITUI JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 NA REDACÇÃO DO DL 229/96 DE 1996/11/29 ART8 N2 ART40 A ART104 ART119.
PORT 398/97 DE 1997/06/18.
EA72 ART1 ART74 ART75 ART76 ART77.
EDF84 ART5 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44118 DE 1998/10/14.
AC STA PROC43103 DE 1997/11/06.
AC STA PROC43063 DE 1997/12/04.
AC STA PROC43087 DE 1998/01/15.
AC STA PROC43545 DE 1998/04/02.
AC STA PROC43532 DE 1998/04/30.
AC STA PROC43716 DE 1998/05/14.
AC STA PROC43605 DE 1998/05/26.
AC STA PROC43695 DE 1998/05/26.
AC STA PROC43558 DE 1998/06/18.
AC STA PROC43346 DE 1998/10/06.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V2 PÁG776.
JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DE EMPREGO PÚBLICO V2 PÁG1059.