Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035887
Data do Acordão:06/14/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO.
ENTREVISTA.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:A entrevista individual a que se refere o art° 31° nº 1 do DL 44-B/83, de 1 de Junho (Regulamento da classificação de serviço na função pública), ao contrário da entrevista como forma de avaliação nos concursos, consiste em o avaliador dar a conhecer ao avaliado a ficha de classificação visando fazê-Io compreender o que o avaliador pensa do seu trabalho.
Está suficientemente fundamentado o despacho que indefere recurso hierárquico interposto da homologação de classificação de serviço (em que a recorrente invoca a ausência da entrevista individual e se insurgia contra a notação atribuída pelo notador e contra a resposta deste) despacho aquele que responde às objecções postas pela recorrente no recurso hierárquico, afirma que a entrevista se realizou e mantém a classificação atribuída, remetendo para o processo administrativo, designadamente para a resposta do notador e para os juízos expressos nas pontuações constantes da ficha de notação.
Nº Convencional:JSTA00054374
Nº do Documento:SA120000614035887
Data de Entrada:09/27/1994
Recorrente:FARIA , MARIA
Recorrido 1:SEA DAS PESCAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA E DAS PESCAS DE 1994/06/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 44-B/83 DE 1983/06/01 ART31 N1 ART32 N1 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31006 DE 1994/03/17.; AC STA PROC27421 DE 1996/09/26.
Aditamento: