Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026663
Data do Acordão:12/05/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
Sumário:Sem sumario.
Nº Convencional:JSTA00033244
Nº do Documento:SA119911205026663
Data de Entrada:01/05/1989
Recorrente:AZEVEDO CAMPOS-SOC DE EMPREITADAS E EMPREENDIMENTOS URBANOS SARL
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.