| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 016366 |
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| Data do Acordão: | 07/07/1971 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
PRAZO DE LIQUIDAÇÃO
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
AVALIAÇÃO FISCAL
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO |
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| Sumário: | I - Quando, ja depois da liquidação inicial, se verificar que na relação de bens se omitiu a circunstancia de determinados predios estarem compreendidos em planos de urbanização ja aprovados, devendo, por isso, considerar-se "terrenos para construção", e de proceder a sua avaliação e de liquidar adicionalmente o imposto a menos liquidado.
II - O prazo para esta liquidação adicional e de vinte anos, nos termos do paragrafo unico do artigo 112, remissivo ao artigo 92, ambos do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017103 |
| Nº do Documento: | SA219710707016366 |
| Data de Entrada: | 12/10/1970 |
| Recorrente: | NORONHA , MARIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/06/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 401 |
| Referência Publicação 1: | AD N119 ANOX PAG1549 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART92 ART111 PAR3 ART112. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1964/12/09 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL PAG235. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG401.
DONATO GIANNINI INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTARIO 1953 PAG248.
E BLUMENSTEIN SISTEMA DI DIRITTO DELLE IMPOSTE 1954 PAG251.
TESORO PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTARIO 1938 PAG502.
ANTONIO BERLIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTARIO 1957 VII PAG334 NOTA1. |
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