Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014833 |
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| Data do Acordão: | 10/30/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS |
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| Sumário: | I - O recorrente que requeira a suspensão de executoriedade do acto recorrido tem de invocar, especificando-os, prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação e alegar factos que demonstrem ou integrem tais prejuizos; e, por outro lado, so podem considerar-se os prejuizos que resultem directa, imediata e necessariamente do acto recorrido, não sendo assim de atender os danos meramente eventuais ou conjecturais e que sejam de apuramento facil. II - Isto sob pena de não poder considerar-se provado o requisito positivo previsto no artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, o que acarreta o indeferimento do pedido de suspensão de executoriedade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009274 |
| Nº do Documento: | SA119801030014833 |
| Data de Entrada: | 06/30/1980 |
| Recorrente: | COMPAL-COMP PRODUTORA DE CONSERVAS ALIMENTARES SARL |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4365 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/04/15. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5. |
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Texto Integral