Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025386
Data do Acordão:02/14/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
REVOGAÇÃO DE LEI.
NOTIFICAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO.
Sumário:Os art°s 110° n.º 1 e 272º do C.P.T., ao permitirem a instauração da execução antes mesmo da propositura e decisão no processo de impugnação, não violam os art°s 106° n.º 2 e 268º n.º 4 da C.R.P. (versão anterior).
O art° 88° n.º 3 do C.I.V.A., no segmento relativo à nulidade, foi revogado pelo art° 11º do D.L.154/91, pois que o C.P.T. não prevê tal sanção para a notificação desprovida da respectiva fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00055443
Nº do Documento:SA220010214025386
Data de Entrada:07/12/2000
Recorrente:MARTINS & SILVA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISC / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CONST89 ART106 N2 ART268 N4.
CIVA84 ART88 N3.
CPC96 ART279 N1 ART713 N5 ART726.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.
CPTRIB91 ART18 ART21 ART22 ART110 N1 ART225 ART272 N1 ART285 N1 B ART286 N1 H.
CCIV66 ART7 N2.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG414.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG586.
Aditamento: