Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037036
Data do Acordão:09/25/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:NULIDADE PROCESSUAL
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
PRAZO
Sumário:As nulidades processuais secundárias terão de ser arguidas o prazo geral estabelecido de acordo com o artigo 205 do CPC sob pena de serem considerados como sanadas.
Nº Convencional:JSTA00052484
Nº do Documento:SA119970925037036
Data de Entrada:02/14/1995
Recorrente:ESCOLA PROFISSIONAL DE BRAGA
Recorrido 1:MINIENE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART201 ART205 ART259.
RSTA57 ART67.