Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0478/15
Data do Acordão:05/05/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário:Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA000P18962
Nº do Documento:SA1201505050478
Data de Entrada:04/23/2015
Recorrente:A....., S.A.
Recorrido 1:B...., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: