Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023893
Data do Acordão:07/14/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:PENSÃO DE RESERVA
GRATIFICAÇÃO
OFICIAL DO EXERCITO
SITUAÇÃO JURIDICA OBJECTIVA
FUNCIONARIO PUBLICO
AGENTE ADMINISTRATIVO
REMUNERAÇÃO
INDEFERIMENTO TACITO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - A situação dos funcionarios ou agentes estaduais e objectiva e por isso livremente modificavel pelo legislador com a ressalva dos direitos ja subjectivados.
II - Assim, no que respeita ao estatuto remuneratorio a lei que altere remunerações, vencimentos ou pensões so e aplicavel a partir do momento em que a nova remuneração, vencimento ou pensão seja nominalmente superior a anterior.
III - O acto tacito negativo e por sua natureza infundamentavel.
Nº Convencional:JSTA00022186
Nº do Documento:SA119870714023893
Data de Entrada:05/12/1986
Recorrente:HENRIQUES , FRANCISCO
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3775
Referência Publicação 1:AD N322 ANOXXVII PAG1201
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO CEME.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:EA72 ART43 ART121.
DL 75-V/77 DE 1977/02/28 ART1 ART2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
DL 253-A/79 DE 1979/07/27 ART4 ART5.
DL 75/83 DE 1983/02/08.
LPTA85 ART32 ART34 B ART51.
L 29/86 DE 1986/11/12 ART34 ART35 ART57 N2 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/11/17 IN AP-DR PAG1989.
AC STA DE 1979/07/12 IN AP-DR PAG1905.
AC STA DE 1980/11/10 IN AP-DR PAG185.
AC STA DE 1981/05/21 IN AP-DR PAG352.