Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DISCIPLINAR
INACTIVIDADE
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
APARÊNCIA DE BOM DIREITO
PERICULUM IN MORA
II - O traço típico do processo cautelar está, por um lado, na espécie de perigo que se propõe conjurar ou na modalidade de dano que pretende evitar, e, por outro, no meio de que se serve para prosseguir o resultado a que visa.
III - O perigo especial que o processo cautelar remove é este: o periculum in mora, isto é, o perigo resultante da demora a que está sujeito um outro processo (o processo principal), ou, por outras palavras, o perigo derivado do caminho, mais ou menos longo, que o processo principal tem de percorrer até à decisão definitiva, para se dar satisfação à necessidade impreterível de justiça, à necessidade de que o julgamento final ofereça garantias de ponderação e acerto.
IV - Entende-se por prejuízos de difícil reparação aqueles cuja reintegração no plano dos factos se perspectiva difícil, seja por que pode haver prejuízos que, em qualquer caso, se produzirão ao longo do tempo e que a reintegração da legalidade não é capaz de reparar ou, pelo menos, de reparar integralmente.
V - O requisito (periculum in mora), encontra-se preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal chegue ao fim e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar resposta adequada às situações jurídicas envolvidas em litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil, seja porque, essa evolução conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis.
VI - Incumbe ao requerente alegar e demonstrar os factos que preencham os requisitos legais para o deferimento do pedido de suspensão de eficácia.
DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC.
ALBERTO DOS REIS A FIGURA DO PROCESSO CAUTELAR PAG72 PAG42.
ISABEL FONSECA O DEBATE UNIVERSITÁRIO PAG343.
AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG704-707.
CARLA AMADO GOMES O REGRESSO DE ULISSES UM OLHAR SOBRE A REFORMA DA JUSTIÇA CAUTELAR ADMINISTRATIVA IN CJA N39 PAG3.
