Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005255
Data do Acordão:05/15/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA
ELEMENTOS NECESSARIOS
Sumário:Constitui violação de forma não se fazer, na memoria justificativa e descritiva, a indicação da quantidade do produto a fabricar anualmente.
A referida omissão não se pode considerar suprida por indicação ulterior, se esta e feita ja depois das oposições.
Nº Convencional:JSTA00025837
Nº do Documento:SA119590515005255
Data de Entrada:01/16/1958
Recorrente:ALMEIDA , FRANCISCO - INDUSTRIA NAC DE OLEADOS E PERGAMOIDES (INOP)
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - PEREIRA & BRITO LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:29
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1957/11/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART5.