Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012183 |
| Data do Acordão: | 06/11/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL VIOLAÇÃO DE LEI |
| Sumário: | E de anular, por violação de lei, um despacho de 2 de Junho de 1978 que fixou pensão de aposentação com os limites previstos no n.8 mandado aditar ao artigo 4 do Decreto n. 52/75 pelo Decreto n. 317/76. |
| Nº Convencional: | JSTA00031619 |
| Nº do Documento: | SA119860611012183 |
| Data de Entrada: | 10/30/1978 |
| Recorrente: | JUNIOR , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2396 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/06/02. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | EFU66 ART430 PAR6. D 52/75 DE 1975/02/08 NA REDACÇÃO DO D 317/76 DE 1976/04/30 ART4 N8. D 317/76 DE 1976/04/30 ART1 ART2. DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 93/84 DE 1984/07/31 IN DR IIS 1984/11/16. |