Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0402/09.7BELRA
Data do Acordão:06/17/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P26048
Nº do Documento:SA2202006170402/09
Data de Entrada:10/17/2019
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............ E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: