Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016848 |
| Data do Acordão: | 11/21/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B RESSEGURADORA RENDIMENTO RESERVAS TECNICAS RESSEGURADA MATERIA COLECTAVEL |
| Sumário: | Não estão sujeitos a impostos de capitais - secção B - os rendimentos que uma empresa resseguradora aufere pela sua participação, nos termos do respectivo contrato de resseguro, nas reservas tecnicas da ressegurada. |
| Nº Convencional: | JSTA00015941 |
| Nº do Documento: | SA219731121016848 |
| Data de Entrada: | 10/11/1972 |
| Recorrente: | COMP DE SEGUROS GARANTIA SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/10/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 873 |
| Referência Publicação 1: | AD N151 ANOXIII PAG908 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | CICAP62 ART1 ART6 N6. D DE 1907/10/21 ART18. D 17555 DE 1929/11/05 ART3 ART5. DL 43768 DE 1961/06/30 ART1 ART2. CCOM888 ART430. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16392 DE 1971/10/20. AC STA PROC16855 DE 1973/05/30. AC STA PROC16867 DE 1973/06/06. |
| Referência a Doutrina: | DONATI TRATTATO DEL DIRITTO DELLE ASSICURAZIONI PRIVATE VIII PAG503. |